Motivos de isenção Artigo 9º do CIVA

Isenção de IVA ao abrigo do Art. 9º

Profissionais e atividades profissionais abrangidas pela isenção de IVA (Artº 9º)

Médicos
Odontologistas
Enfermeiros
Parteiros
Anestesistas
Proteses
Atores
Chefes de orquestra
Músicos
Desportistas
Profissionais de Saúde diversos

Atividades abrangidas (consultar Contabilista Certificado ou Finanças)

Transmissões de órgãos
Transmissão de sangue e leite humanos
Atividades públicas de rádio e televisão
Serviços médicos, sanitários proporcionados por entidades acreditadas como clínicas e hospitais
Serviços de segurança social
Aluguer de cofres
Assistência social
Serviços de Alojamento
Serviços Fúnebres diversos
Serviço público de remoção de resíduosServiços de Creches
Jardins-de-infância
Serviços de ATL tempos livres, Lares e estabelecimentos para Crianças, Jovens e Idosos
Arrendamento de imóveis
Ambulâncias de transporte de doentes e/ou feridos
Visitas a bibliotecas
Visitas a castelos, palácios e outros monumentos classificados

Consulte a Base legal Artigo 9º do CIVA

Visite gestix.pt

 

Faturas de Consignação

A entrega de mercadorias à consignação é uma transmissão de bens em que a liquidação do IVA fica suspensa até ao momento em que as mercadorias são vendidas pelo consignatário ao adquirente, ou até ao fim do prazo de um ano, desde a data da fatura de consignação, o que ocorrer primeiro.

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Assim, dentro de 5 dias úteis a contar do envio das mercadorias à consignação, o consignante deverá emitir a fatura de consignação. Desta deve constar a informação IVA não sujeito ou não tributado (M99).

O consignatário transmite ao fornecedor a relação de mercadorias vendidos com referência à fatura de consignação em que se encontram abrangidos.

O consignatário emitirá então uma fatura ao consignatário, com referência à respetiva fatura de consignação, das mercadorias respetivas.

O consignatário pode também registar uma ou mais guias de devolução de forma associada a uma fatura de consignação. No final do prazo de um ano após emissão da fatura de consignação, o total dos bens deverão ter sido alvo ou de faturação final, sujeita a IVA, ou de devolução.

O Gestix permite gerir de forma visual e analítica o estado das guias de consignação.

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Fluxo de operação:

1) envio da mercadoria à consignação, pelo consignante, ao consignatário, acompanhada de:
a) fatura de consignação (CONS),
ou de:
b) guia de transporte (GT), a qual dá origem a fatura de consignação (CONS) (prazo 5 dias úteis)
2) emitir fatura(s) dos bens vendidos ao adquirente, que pode ser de parte ou totalidade da CONS.
 
3) emitir guia(s) de devolução (DEV) dando entrada dos bens eventualmente retornados pelo consignatário ao emissor. Podem estas DEV ser de parte ou da totalidade da CONS.
 
4) Utilizar o mapa Clientes / Consignações para controlar a situação de consignações pendentes
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Referências:

Informações: suporte@gestix.com

 

Regime de IVA por Margem de Lucro

Regime da Margem de Lucro

O Regime de IVA por Margem de Lucro está previsto na lei para Galerias de Arte, Bens em 2ª mão, etc.

  • Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão

  • Regime da margem de lucro – Objetos de arte

  • Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades

  • Regime da margem de lucro – Agências de viagens

O Gestix foi o primeiro software de faturação certificado a tratar esta modalidade de IVA sendo um sistema ERP CRM bastante completo e versátil.

Como funciona o regime especial de IVA por margem de lucro?

Ao optar por este regime, o artigo está na mesma sujeito a IVA mas o mesmo não é apresentado na fatura, não dando direito a dedução.

No regime geral, o imposto é calculado com base no valor da venda. No regime por margem de lucro, o imposto é calculado com base na margem bruta da venda, por forma a não dar origem a “dupla tributação”. Isto é, se o artigo já pagou IVA na venda em “novo”, agora apenas é taxado o montante do lucro bruto.

Mais informação: Guia Regime de IVA de Margem de Lucro

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No menu Admin / Definições, entre as várias opções de ordem fiscal, encontra-se a possibilidade de habilitar o regime especial, colocando um visto no campo “Tratar regime de IVA para Obras e Arte e Bens em 2ª Mão”. Esta opção é comum às restantes situações de Regime de Margem de Lucro.

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Gestix 5.5.3 histórico de alterações

Registo de Alterações

Histórico de alterações e melhoramentos realizados ao longo do tempo com indicação da versão do software em que ocorreu.

Destaque para o POS – Touch a Sale com toda a funcionalidade para Touch ou Rato, tablete, etc.

 

Screen Shot 2017-11-13 at 08.54.58Gestix 5.5.3 ERP+CRM

  • Devolução obtinha o valor da lista de preços do cliente e não o do doc.origem [5.5.3]
  • Pesquisar Artigo em várias séries no menu Compras / Faturação, etc. [5.5.3]
  • Não deixar apagar contratos com faturação exceto se estiver fechado [5.5.3]
  • Mostrar saldo no menu SAF-T vs listagem fiscal faturação com devoluções [5.5.3]
  • Fazer PL / GT a partir de encomenda* sem fechar (*Proposta/Quote, Estimativa) [5.5.3]
  • Permitir guardar Encomenda em Esboço de documento [5.5.3]
  • Guia de transporte sem preços – o montante de envio e manuseio também escondido. [5.5.3]
  • AT ID / Código AT imprimir na mesma fonte que os detalhes de envio [5.5.3]
  • Geração de referências multibanco e outros meios de pagamento eletrónico [5.5.3]
  • Atribuir Razão de Isenção de Imposto automaticamente na Importação de Documento (opção de adicionar) [5.5.3]
  • Faturação Automática por Documento com IVA a 0% assumir motivo pre-definido [5.5.3]
  • Fatura simplificada até 100 euros ou 1000 em caso de Retalhista / V. Ambulante [5.5.3]
  • Fatura em moeda Estrangeira: incluir sempre contravalor Moeda Base [5.5.3]
  • Facturação do contrato – fatura pendente – Calcule a data de vencimento em conformidade [5.5.3]
  • Encomenda de Proposta respeitar Vendedor e Projeto [5.5.3]
  • O link para o recibo da fatura, na janela de estado do documento, abria a fatrura em vez do recibo [5.5.2]
  • Sistema de ponto de vendas / POS – pesquisar item por Descrição / Família [5.5.1]
  • Nota de crédito sem fatura inválido para SAF-T – idem Recibo sem Fatura [5.5.1]
  • Avisar o usuário antes de fechar a janela durante a edição do documento [5.5.1]
  • List customers with VAT ID information. Exclude customers with empty VAT ID field. List alphabetically (By ID checked) and by VAT ID number (By ID unchecked) [5.3.2]
  • Nova versão 5.2.03.006 [5.2.5]
  • Gestão de tarefas associadas a fornecedores e vendedores no Corporate [5.2.4]
  • Kit/Package – show net prices in articles listing [5.2.4]
  • Adding kit/package to document looses prices when edited [5.2.4]
  • Não é permitida a edição de dados de documentos fechados ou anulados [5.2.4]
  • Opção para não deixar repetir o código de barras do artigo. Reposicionamento dos códigos de barras na ficha do artigo para melhor leitura. [5.2.4]
  • Novo inventário por data no Gestix Business 5.3 [5.2.4]
  • Nova possibilidade de criar um documento cópia de um anulado [5.2.4]
  • Novo Gestix Bill um programa de faturação grátis até 60 kEUR volume de faturação, suporte por serviço Help Desk a pedido [5.2.3]
  • Alterar entrada de stock era possível mesmo com Rastreio por LOTES e stock do lote ficava incorreto – corrigido [5.2.2]
  • Aviso de quantidade mínima inválido quando artigo tem Quantidade Mínima de venda definida [5.2.2]
  • Definir motivo de IVA através da Gestix API: dci_reason_N disponível [5.2.2]
  • A transportadora definida na encomenda não era preservada ao converter em Factura [5.2.2]
  • Não aceitar números de lote duplicados nas vendas para evitar quebra do stock disponível [5.2.2]
  • Nova Tabela Normalizada de Exceções IVA (a constar na Fatura e no SAF-T) [5.2.2]

Gestix 5.5.3 changes log

Release History (up to date)

Changes log and improvements made over time indicating the software version in which it occurred.

Highlight for POS – Touch a Sale with all the functionality for Touch or Mouse, tablet, etc.

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Gestix 5.5.3 ERP+CRM

  • Return memo obtained the value of the customer’s price list and not the value of the source document [5.5.3]
  • Search Article in several series in the menu Purchasing / Billing, etc. [5.5.3]
  • Do not allow delete invoiced contracts unless closed [5.5.3]
  • Show balance in SAF-T menu vs Invoicing Fiscal Report Listing [5.5.3]
  • Make PL / GT from order * without closing (* Proposal / Quote, Estimate) [5.5.3]
  • Enable saving Order as a draft document [5.5.3]
  • Picking list no prices – check Shipping & Handling amount is hidden as well [5.5.3]
  • AT ID / Código AT print in same font as the Shipping details [5.5.3]
  • Generation of ATM references and other means of electronic payment [5.5.3]
  • Assign Tax Exemption Reason automatically on Document Import (add option) [5.5.3]
  • Automatic Billing Per Document with 0% VAT assuming pre-defined reason [5.5.3]
  • Simplified invoice up to 100 euros or 1000 in case of Retailer / V. Ambulante [5.5.3]
  • Invoice in foreign currency: always include countervalue Base Currency [5.5.3]
  • Contract billing – pending invoice – Calculate Due Date accordingly [5.5.3]
  • Order of Proposta/Quote respect Seller and Project [5.5.3]
  • The link to the invoice receipt in the document status window would open the invoice instead of the receipt [5.5.2]
  • Point of Sales / Till system – search item by Description/Family [5.5.1]
  • Credit memo without Invoice invalid for SAF-T – idem Receipt without Invoice [5.5.1]
  • Warn user before closing window during document edit [5.5.1]
  • List customers with VAT ID information. Exclude customers with empty VAT ID field. List alphabetically (By ID checked) and by VAT ID number (By ID unchecked) [5.3.2]
  • Nova versão 5.2.03.006 [5.2.5]
  • Enable task management in suppliers and salespersons (Corporate) [5.2.4]
  • Kit/Package – show net prices in articles listing [5.2.4]
  • Adding kit/package to document looses prices when edited [5.2.4]
  • Não é permitida a edição de dados de documentos fechados ou anulados [5.2.4]
  • Option to disallow users from entering duplicate barcode items. Barcode fields repositioned for easier access. [5.2.4]
  • New Inventory by Date in Gestix Business 5.3 [5.2.4]
  • New possibility, create invoice from a void one [5.2.4]
  • New Gestix Bill a free invoicing application for up to 60 kEUR billing volume, on demand technical support by Help Desk service [5.2.3]
  • It was possible to edit stock transactions even when involving Batch Numbers, yielding wrong item stock – fixed [5.2.2]
  • Invalid Min.Qty warning in Invoice when Article’s minimum sale quantity not zero [5.2.2]
  • Set VAT Reasons using Gestix API: dci_reason_N now available [5.2.2]
  • The carrier defined in the order was not preserved when converting to Invoice [5.2.2]
  • Avoid accepting duplicate batch numbers in sales to prevent breaking the available stock [5.2.2]
  • New standard VAT Exemptions Table (for SAF-T enabled countries, shows exemptions reasons in invoice’s notes/comments and SAF-T file) [5.2.2]

Can my Portugal-based company issue a Simplified Invoice above €1000?

The simplified invoice (FS) does not allow by law total more than 100 euros (or 1000 for Retail).

If your CAE supports Retail (Confirm please with your accountant), you may use the FS for transactions up to 1000 euros VAT incl.

However, only the Simplified Invoice is subject to these limits. You can use the Invoice / Receipt type that is an equivalent cash-sales bill yet with no amount limit. Note that this series requires the specification of VAT ID number as per the Portuguese VAT directives.

For further information please contact the Gestix technical support service.

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