A Fatura Eletrónica na Administração Pública

O Decreto Lei 111-B/2017 determina a utilização de um formato específico de Fatura Eletrónica a utilizar na faturação a entidades da Administração Pública por parte de empresas sediadas em Portugal.

Esta obrigatoriedade, imposta pelo Decreto Lei 111-B/2017, entraria em vigor a 1 de Janeiro de 2019, contudo, a 28 de Dezembro foi publicado o D.L. 123/2018 que adia esta obrigação. A ESPAP é a entidade competente para a implementação deste sistema.

DL123-2018-ESPAP-informacoes.pdf

Relativamente à Fatura Eletrónica. Decreto Lei 196/2007 não obrigatória, a sua implementação é opcional.

Sumário das características da Fatura Eletrónica Decreto Lei 196/2007

  • Assinatura digital do PDF da Fatura
  • Arquivo digital da Fatura na cloud
  • Disponibilização de hiperligação para acesso à Fatura,
  • Sem necessidade de anexar PDF nem de imprimir o documento
  • Custódia das Faturas Eletrónicas por 10 anos, em nome da entidade utilizadora

Screenshot 2018-12-05 at 18.38.38

O Gestix dispõe de fatura eletrónica em formato XML como módulo opcional (EDI – Electronic Document Interchange) e soluções compatíveis com o XML do grupo Generix e outros, para emissão e receção de documentos eletrónicos. Havendo requisitos técnicos, legais ou contratuais específicos, a Westix estuda e desenvolve a solução de acordo com esses requisitos.

Mais informação e contactos: gestix.com

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