Transmitir automaticamente o SAF-T que costuma ser mensal obriga por Lei a usar Fatura Eletrónica?

Para transmitir automaticamente o SAF-T que costuma ser mensal sou obrigado por Lei a compromisso com a Fatura Eletrónica, designadamente ter arquivo online oficial por 10 anos?

Sim. Nos termos da Lei, para transmitir automaticamente o SAF-T tem de utilizar a Fatura Eletrónica a que se refere o Dec. Lei N. 196/2007.

Outros softwares concorrentes do Gestix poderão ter menos transparência e impõem essa obrigação aos seus clientes sem o demonstrarem claramente.

A Westix disponibiliza essa solução apenas nos casos que que o cliente o exige e aceita a responsabilidade legal inerente, designadamente de arquivo online por 10 anos.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3FC5DD6B-B1CD-495E-8105-65CE162B27A8/0/DecretoLei_196_07.pdf

Para mais informação ou apoio técnica nesta questão contacte-nos +351 919 844 655, ou via www.gestix.pt

 

Verificação dos Preceitos Legais para SAF-T (edições Gestix Download)

Para corrigir uma situação passada, em que por atraso de atualização de software, falhou a atribuição do motivo de isenção ao fazer uma fatura de Julho de 2017, efetuar este procedimento.
Certifique-se que está a utilizar a última versão Gestix disponível para download e verifique os seguintes aspetos da configuração do IVA 0%
1. No menu Admin Taxas de IVA deverá existir apenas um registo de definição da Taxa 0%
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2. Nesta definição, deverá estar ativa a opção Indicar Preceitos Legais.
Para iniciar as definições legais originiais (M01 a M99), limpar o campo “Um preceito legal por linha” e gravar. Ao editar novamente deverá ter as definições padronizadas originais.
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3. Editar novamente a definição da Taxa 0% e eliminar todas as linhas exceto uma, a que tiver a ser utilizada na faturação do mês que dá problemas no SAF-T. Gravar.
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4. Voltar ao menu principal, Auditoria/SAF-T, e selecionar o período com problemas. Clicar em Testar. Verificar que não são apresentadas Notas no final do resumo relativas a Indicar Preceitos Legais.
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5. Extrair o ficheiro SAF-T e submeter no Portal Finanças e-Fatura.

Códigos de Motivos de Isenção de IVA

As taxonomias associadas aos motivos de isenção de IVA foram definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), passando a ser obrigatório o uso de códigos específicos, para indicar o motivo de isenção de IVA. No que respeita a entidades sediadas em Portugal, deixa de ser aceite a indicação do motivo de forma livre, tendo se escolher uma das rubricas disponíveis.
Apesar de o Gestix ter introduzido estas alterações em Dezembro de 2016 os utilizadores podiam ainda utilizar os preceitos por eles definidos até à recente entrada em vigor da Portaria 302/2016, com a versão Gestix 5.4.

Tabela de Códigos de Preceitos Legais a indicar em caso de isenção de IVA

Código   Motivo de Isenção Notas
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar) Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
M03 Exigibilidade de caixa Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro
Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
M04 Isento Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento Artigo 9.º do CIVA
M08 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA
Artigo 6.º do CIVA
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro
M09 IVA – não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVA
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10 IVA – Regime de isenção Artigo 53.º do CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85 de 23 de Agosto
M12 Regime da margem de lucro – Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85 de 3 de Julho
M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M14 Regime da margem de lucro – Objectos de arte Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M15 Regime da margem de lucro – Objectos de colecção e antiguidades Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M16 Isento Artigo 14.º do RITI Regime de IVA nas Transacções Intracomunitárias

Decreto Lei Nº 290/92, de 28 de dezembro;
Decreto Lei 102/2008, de 20 de junho;
Decreto Lei 166/94, de 19 de junho;

 M99  Não sujeito não tributado (ou similar) Outras situações de não liquidação do imposto (exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.º 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, do CIVA).
Código   Motivo de Isenção Notas

Atualização Fiscal 2017 – SAF-T 1.04_01

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Atualização Fiscal 2017

O Gestix está disponível em edições Gestix Cloud (1) e em edições Gestix Download, instaladas no servidor próprio do Utilizador (2).

1. Gestix Cloud

A atualização é automática e transparente para o Utilizador, não é preciso tomar para já nenhuma ação. As novas taxonomias são automaticamente assumidas para documentos emitidos a partir de 1 de Julho de 2017.

2. Gestix Download

A instalação em servidor do próprio é mantida por conta e risco do Utilizador. Neste caso é necessária a instalação de uma atualização do software Gestix.
Garanta que está atualizado com a última versão Gestix 5.2.03, para aplicar as novas normas taxonómicas: apesar da submissão do ficheiro SAF-T 1.04_01, para documentos emitidos a partir de 1 de Julho de 2017, só ser aceite pelo site e-Fatura a partir de 1 de Agosto de 2017.
Para atualizar o seu Gestix Download para a última versão abra p.f.

Nota IMPORTANTE: o novo Gestix deixa de funcionar sem ligação à Internet.

Como lançar faturas com data anterior à de hoje?

É possível registar faturas com data anterior, no Gestix, desde que não haja documentos daquela série emitidos com data posterior à pretendida.

Para registar uma fatura, ou outro documento, com data anterior, é imprescindível, ao finalizar o documento, introduzir a data pretendida no campo Data, e verificar que a mesma é apresentada a vermelho. Depois, clicar no botão Verificar, conferir a data, e se estiver correta clicar então em Gravar.

A Data do documento é apresentada a vermelho se não corresponder à data corrente.

A Data do documento é apresentada a vermelho se não corresponder à data corrente.

Uma vez gravado, o documento fica disponível para impressão.

Comercialização Gestix – Perguntas e Respostas

Como é vendido o Gestix ERP CRM?

O Gestix Business existe na edição Bills – só faturação de serviços €95,00+IVA, e na edição Standard – ERP completo para PME a partir de €295,00+IVA.

O software Gestix Enterprise e Corporate é agora disponibilizado de forma totalmente personalizada, mais simples e económica face à funcionalidade e número de utilizadores que pretende contratar.

1. O caso do cliente é estudado e em conjunto são identificados os objectivos do sistema

2. É concebida a aplicação com base nos módulos de software Gestix, e nos serviços de personalização, manutenção, e apoio técnicos apropriados.

3. É apresentada a proposta de contrato anual, baseada nas funcionalidades, número de utilizadores, e dimensão da base de dados quando alojada no serviço Gestix Cloud. O preço final reflete o valor anual do serviço e o custo inicial de implementação.

4. A formalização da venda  dá origem à disponibilidade dos produtos e serviços nos termos contratados

Há upgrades fiscais para utilizadores sem contrato anual em dia?

Sim. O utilizador que no passado não renovou o seu plano anual, se pretender voltar a utilizar uma edição legal do software pode adquirir uma nova solução entre as disponíveis, com desconto.

Há condições especiais de upgrade para Gestix vindo de software concorrente?

Sim. O utilizador SAP, OpenBravo, Primavera ERP, PHC, Winrest, ou Sage, com plano de suporte em dia, pode beneficiar de condições especiais de upgrade para Gestix.

O plano anual de suporte é obrigatório?

A renovação anual é obrigatória para continuar explorar o software e ter acesso aos serviços técnicos e contrapartidas comerciais reservadas a utilizadores Gestix com contrato anual em dia.

O plano anual de suporte é obrigatório também para Gestix Download?

Sim, devido às condicionantes legais não é possível assegurar a conformidade da sua exploração sem um plano permanente de manutenção e atualização. Este processo é mais complexo e trabalhoso no caso do software instalado em equipamento gerido pelo cliente.

Em caso de fecho ou cessação de atividade, como proceder?

Em caso de fecho da empresa ou cessação da atividade, estão disponíveis várias opções para o utilizador com contrato anual em dia planear uma redução de encargos com a posse e manutenção do sistema para efeitos de consulta e fiscalização.

Sem Faturação Eletrónica

  • A manutenção do seu sistema na nossa Cloud a preço especial por volume de informação
  • A instalação no computador do próprio de uma licença Gestix a preço especial
  • O arquivo da informação em papel, PDF, ou outro meio ao alcance do utilizador

Com Faturação Eletrónica

  • Os custos de manutenção do arquivo da Fatura Eletrónica decorrem por conta do cliente durante o período imposto por Lei, independentemente do fecho ou não da atividade (10 anos).

Como posso ter assistência após término do contrato?

Durante a vigência do plano anual de suporte e atualizações, podemos garantir ao cliente assistência técnica e apoio consultivo em qualquer questão relacionada com o software Gestix.

Uma vez terminado esse plano, o cliente tem acesso às soluções comerciais disponíveis, independentemente do motivo ou finalidade da exploração do software Gestix, terá condições especiais para a solução pretendida.

Gestix ERP / CRM Software Update 2017 Ordinance No. 302/2016 Tax Authority

Portuguese Tax Authority published Ordinance no. 302/2016, dated December 2. It changes the data structure of the file referred to in Administrative Rule 321-A / 2007, dated March 26, and creates the taxonomies to be used in filling the SAF-T file (PT) – see original document.

Publication: Diário da República no. 231/2016, Series I of 2016-12-02, pages 4273 – 4379

Associated Legislation: Administrative Rule 321-A / 2007 – 26/03.

The said decree shall enter into force on January 1, 2017 for the years 2017 and following, except for the data structure referred to in Article 3, which shall come into effect on July 1, 2017.

Fiscal Update 2017

Gestix is ​​available in Gestix Cloud editions (1) and Gestix Download editions, installed on the user’s own server (2).

1. Gestix Cloud

The update is automatic and transparent for the User, there is no need to take any action for now. New taxonomies are automatically assumed for documents issued as of July 1, 2017.

2. Gestix Download

Installation on the server itself is maintained at the user’s own risk. In this case you need to install an update of the Gestix software.
Ensure that you are up to date with the latest Gestix 5.2.03, to apply the new taxonomic rules: despite the submission of the SAF-T 1.04_01 file, for documents issued as of July 1, 2017, only be accepted by e- Invoice as of August 1, 2017.

To update your Gestix Download please:

http://www.gestix.pt/software-update/

IMPORTANT NOTE: The new Gestix Download requires an Internet connection to extract the SAF-T