Verificação dos Preceitos Legais para SAF-T

Certifique-se que está a utilizar a última versão Gestix disponível para download e verifique os seguintes aspetos da configuração do IVA 0%
1. No menu Admin Taxas de IVA deverá existir apenas um registo de definição da Taxa 0%
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2. Nesta definição, deverá estar ativa a opção Indicar Preceitos Legais.
Para iniciar as definições legais atuais (M01 a M99), proceder limpar o campo “Um preceito legal por linha” e gravar. Ao editar novamente deverá ter as definições padronizadas.
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3. Editar novamente a definição da Taxa 0% e eliminar todas as linhas exceto uma, a que tiver a ser utilizada na faturação do mês que dá problemas no SAF-T. Gravar.
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4. Voltar ao menu principal, Auditoria/SAF-T, e selecionar o período com problemas. Clicar em Testar. Verificar que não são apresentadas Notas no final do resumo relativas a Indicar Preceitos Legais.
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5. Extrair o ficheiro SAF-T e submeter no Portal Finanças e-Fatura.

Códigos de Motivos de Isenção de IVA

As taxonomias associadas aos motivos de isenção de IVA foram definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), passando a ser obrigatório o uso de códigos específicos, para indicar o motivo de isenção de IVA. No que respeita a entidades sediadas em Portugal, deixa de ser aceite a indicação do motivo de forma livre, tendo se escolher uma das rubricas disponíveis.
Apesar de o Gestix ter introduzido estas alterações em Dezembro de 2016 os utilizadores podiam ainda utilizar os preceitos por eles definidos até à recente entrada em vigor da Portaria 302/2016, com a versão Gestix 5.4.

Tabela de Códigos de Preceitos Legais a indicar em caso de isenção de IVA

Código Motivo de Isenção Notas
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar) Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
M03 Exigibilidade de caixa Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro
Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
M04 Isento Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento Artigo 9.º do CIVA
M08 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA
Artigo 6.º do CIVA
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro
M09 IVA – não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVA
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10 IVA – Regime de isenção Artigo 53.º do CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85 de 23 de Agosto
M12 Regime da margem de lucro – Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85 de 3 de Julho
M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M14 Regime da margem de lucro – Objectos de arte Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M15 Regime da margem de lucro – Objectos de colecção e antiguidades Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M16 Isento Artigo 14.º do RITI Regime de IVA nas Transacções IntracomunitáriasDecreto Lei Nº 290/92, de 28 de dezembro
Decreto Lei 102/2008, de 20 de junho
Decreto Lei 166/94, de 19 de junho
 M99  Não sujeito não tributado (ou similar) Outras situações de não liquidação do imposto (exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.º 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, do CIVA).
Código Motivo Isenção Notas

Atualização Fiscal 2017 – SAF-T 1.04_01

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Atualização Fiscal 2017

O Gestix está disponível em edições Gestix Cloud (1) e em edições Gestix Download, instaladas no servidor próprio do Utilizador (2).

1. Gestix Cloud

A atualização é automática e transparente para o Utilizador, não é preciso tomar para já nenhuma ação. As novas taxonomias são automaticamente assumidas para documentos emitidos a partir de 1 de Julho de 2017.

2. Gestix Download

A instalação em servidor do próprio é mantida por conta e risco do Utilizador. Neste caso é necessária a instalação de uma atualização do software Gestix.
Garanta que está atualizado com a última versão Gestix 5.2.03, para aplicar as novas normas taxonómicas: apesar da submissão do ficheiro SAF-T 1.04_01, para documentos emitidos a partir de 1 de Julho de 2017, só ser aceite pelo site e-Fatura a partir de 1 de Agosto de 2017.
Para atualizar o seu Gestix Download para a última versão abra p.f.

Nota IMPORTANTE: o novo Gestix deixa de funcionar sem ligação à Internet.

Como lançar faturas com data anterior à de hoje?

É possível registar faturas com data anterior, no Gestix, desde que não haja documentos daquela série emitidos com data posterior à pretendida.

Para registar uma fatura, ou outro documento, com data anterior, é imprescindível, ao finalizar o documento, introduzir a data pretendida no campo Data, e verificar que a mesma é apresentada a vermelho. Depois, clicar no botão Verificar, conferir a data, e se estiver correta clicar então em Gravar.

A Data do documento é apresentada a vermelho se não corresponder à data corrente.

A Data do documento é apresentada a vermelho se não corresponder à data corrente.

Uma vez gravado, o documento fica disponível para impressão.

Comercialização Gestix – Perguntas e Respostas

Como é vendido o Gestix ERP CRM?

O Gestix Business existe na edição Bills – só faturação de serviços €95,00+IVA, e na edição Standard – ERP completo para PME a partir de €295,00+IVA.

O software Gestix Enterprise e Corporate é agora disponibilizado de forma totalmente personalizada, mais simples e económica face à funcionalidade e número de utilizadores que pretende contratar.

1. O caso do cliente é estudado e em conjunto são identificados os objectivos do sistema

2. É concebida a aplicação com base nos módulos de software Gestix, e nos serviços de personalização, manutenção, e apoio técnicos apropriados.

3. É apresentada a proposta de contrato anual, baseada nas funcionalidades, número de utilizadores, e dimensão da base de dados quando alojada no serviço Gestix Cloud. O preço final reflete o valor anual do serviço e o custo inicial de implementação.

4. A formalização da venda  dá origem à disponibilidade dos produtos e serviços nos termos contratados

Há upgrades fiscais para utilizadores sem contrato anual em dia?

Sim. O utilizador que no passado não renovou o seu plano anual, se pretender voltar a utilizar uma edição legal do software pode adquirir uma nova solução entre as disponíveis, com desconto.

Há condições especiais de upgrade para Gestix vindo de software concorrente?

Sim. O utilizador SAP, OpenBravo, Primavera ERP, PHC, Winrest, ou Sage, com plano de suporte em dia, pode beneficiar de condições especiais de upgrade para Gestix.

O plano anual de suporte é obrigatório?

A renovação anual é obrigatória para continuar explorar o software e ter acesso aos serviços técnicos e contrapartidas comerciais reservadas a utilizadores Gestix com contrato anual em dia.

O plano anual de suporte é obrigatório também para Gestix Download?

Sim, devido às condicionantes legais não é possível assegurar a conformidade da sua exploração sem um plano permanente de manutenção e atualização. Este processo é mais complexo e trabalhoso no caso do software instalado em equipamento gerido pelo cliente.

Em caso de fecho ou cessação de atividade, como proceder?

Em caso de fecho da empresa ou cessação da atividade, estão disponíveis várias opções para o utilizador com contrato anual em dia planear uma redução de encargos com a posse e manutenção do sistema para efeitos de consulta e fiscalização.

Sem Faturação Eletrónica

  • A manutenção do seu sistema na nossa Cloud a preço especial por volume de informação
  • A instalação no computador do próprio de uma licença Gestix a preço especial
  • O arquivo da informação em papel, PDF, ou outro meio ao alcance do utilizador

Com Faturação Eletrónica

  • Os custos de manutenção do arquivo da Fatura Eletrónica decorrem por conta do cliente durante o período imposto por Lei, independentemente do fecho ou não da atividade (10 anos).

Como posso ter assistência após término do contrato?

Durante a vigência do plano anual de suporte e atualizações, podemos garantir ao cliente assistência técnica e apoio consultivo em qualquer questão relacionada com o software Gestix.

Uma vez terminado esse plano, o cliente tem acesso às soluções comerciais disponíveis, independentemente do motivo ou finalidade da exploração do software Gestix, terá condições especiais para a solução pretendida.

Gestix ERP / CRM Software Update 2017 Ordinance No. 302/2016 Tax Authority

Portuguese Tax Authority published Ordinance no. 302/2016, dated December 2. It changes the data structure of the file referred to in Administrative Rule 321-A / 2007, dated March 26, and creates the taxonomies to be used in filling the SAF-T file (PT) – see original document.

Publication: Diário da República no. 231/2016, Series I of 2016-12-02, pages 4273 – 4379

Associated Legislation: Administrative Rule 321-A / 2007 – 26/03.

The said decree shall enter into force on January 1, 2017 for the years 2017 and following, except for the data structure referred to in Article 3, which shall come into effect on July 1, 2017.

Fiscal Update 2017

Gestix is ​​available in Gestix Cloud editions (1) and Gestix Download editions, installed on the user’s own server (2).

1. Gestix Cloud

The update is automatic and transparent for the User, there is no need to take any action for now. New taxonomies are automatically assumed for documents issued as of July 1, 2017.

2. Gestix Download

Installation on the server itself is maintained at the user’s own risk. In this case you need to install an update of the Gestix software.
Ensure that you are up to date with the latest Gestix 5.2.03, to apply the new taxonomic rules: despite the submission of the SAF-T 1.04_01 file, for documents issued as of July 1, 2017, only be accepted by e- Invoice as of August 1, 2017.

To update your Gestix Download please:

http://www.gestix.pt/software-update/

IMPORTANT NOTE: The new Gestix Download requires an Internet connection to extract the SAF-T

Gestix 5.2 Billing Software Update

A new update, Gestix 5.2 is being released.

This update introduces the table of standard VAT exemption reasons, as recommended by the Tax Authority. It also includes several enhancements and fixes relative to version 5.1.

If you use Gestix Cloud, the update is automatic. It appears information to the user that it had an effect, and no need to do anything else.

If you use Gestix Download, running on your computer, and have the updates plan on time, you can download the software update from the location:

www.gestix.com/en/software-update/

The new Table Normalized VAT Exceptions can be accessed in the Admin / VAT rates menu. When invoicing with VAT exemption will now be available the codes in this list. You find in this menu the ability to edit the list to remove the options possibly not necessary in the case of your company.

In countries where it is not compulsory to use certified billing software, the new version does not require changes to the VAT table. However, it offers a new security option to give more freedom to editing invoices and other documents after recorded, as in earlier versions of Gestix prior to the 2008-2010 certification.

Gestix 5.2 (fiscal update, release 1, 2016)

  • New standard VAT Exemptions Table (for SAF-T enabled countries, shows exemptions reasons in invoice’s notes/comments and SAF-T file) [5.2.2]
  • Group VAT exemption reasons by reason and display then in the invoice’s Notes/comments area [5.2]
  • Set VAT Reasons using Gestix API: dci_reason_N now available [5.2.2]
  • Manage Batch Quantity by warehouse (same batch ID in different warehouses) [5.2.2]
  • It was possible to edit stock transactions even when involving Batch Numbers, yielding wrong item stock – fixed [5.2.2]
  • Corrected problem in sending supplier purchase orders by email  [5.1.13]
  • Fixed issue where the amount in words on invoices / receipts appeared with parts in English [5.2]
  • Billing contracts / recurrent Billing: option expiration date corresponds to the date of the contract renewal limit (Use data de vencimento do contrato) [5.2]
  • The conversion of orders into invoices was corrected problem in the currency could be changed for that was set in the client file [5.2]
  • Gestix API Improved handling of multiple shipping addresses for recurring customers [5.2]
  • Gestix API Improved to handle different VAT Exemptions for products and shipping [5.2]
  • Automatic notification of transport documents by AT Webservice [5.1.12]
  • The carrier defined in the order was not preserved when converting to Invoice [5.2.2]
  • Invalid Min.Qty warning in Invoice when Article’s minimum sale quantity not zero [5.2.2]
  • New function to duplicate article records and general tables records on new Gestix Enterprise [5.1.12]
  • New function to set Measurement Units and remove invalid chars from articles [5.1.12]
  • Inventory CSV small corrections, old versions [5.1.11]
  • Recalculate due date according to customer’s payment terms when changing invoice date [5.1.11]
  • Web Service AT – improvement of diagnostic messages [5.1.12]
  • Contract billing – optionally make the due date follow the first date of the billing period. Configurable from parameters usr_ctfduedt [5.1.12]
  • Webservice AT: in case of wrong password webservice returns error 99 and Gestix now transmits this message clearly to the operator [5.1.12]
  • Enable companies based in countries where it is not compulsory digital signature to enable editing invoices [5.1.12]
  • Print invoices in batches to print only the original or a duplicate (selectable) [5.1.15]
  • Allow import documents generated under other than digitally signs for intermediate document type order or similar  [5.1.12]
  • Corrected problem that could forget the default VAT after editing Admin / TA Credentials [5.1.12]
  • Corrected issue: Assigning the batch number’s Production Date is always forgot [5.1.15]
  • In calculating the Cost Average Price, option for dilution of expenses by amount or quantity [5.1.14]
  • Print 2nd copy with explicit indication on every page of the invoice or at the end bottom of the same [5.1.15]
  • Avoid accepting duplicate batch numbers in sales to prevent breaking the available stock [5.2.2]
  • Salespersons listings and reports by Geographic Area [5.1.11]
  • Allow Close Orders to users that can change and delete [5.2.1]
  • Allow the operator to define the default warehouse, in the multi-store menu, that will be used in data import operations  [5.2.1]
  • Enable Stock Release and Stock Reception memos to print price information [5.1.13]
  • Warehouse reports where corrected regarding a problem when only one warehouse was selected [5.1.13]
  • Optional dilution of shipping cost calculation by item quantity instead of item amount [5.1.13]
  • security option to just letting register invoices and overall sales of products in stock. Services and text with price are not allowed [5.1.13]
  • New configuration option to forbid sales of items not in stock, like services and others. [5.1.13]
  • The Use due date option in the Report Customer Debt by Age was not working correctly [5.1.13]
  • Corrected the customer totals in the CSV Report Customer Debt by Age [5.1.15]
  • When multiple currencies involved, show the invoice total in both EURO and GBP (or any other currencies)  [5.1.13]
  • Corporate: Discount by customer and product category – multiple discount columns [5.1.15]
  • Corrected: Initial Balance is not handled properly when paid in part: it would not allow another payment [5.1.12]
  • Improving efficiency in the Transport Document Transmission AT Webservice [5.1.15]
  • Corrected a problem when sending a document by email, only the duplicate was sent [5.1.15]
  • Corrected a problem that prevented configuration of the LDAP Directory system for user authentication [5.1.15]
  • Make the due date editable in open invoices [5.1.12]
  • Corrected transitory problem that required the operator to enter the item quantity manually in the Point of Sales menu [5.1.15]
  • Corrected problem that prevented access to the function to change the VAT for multiple items [5.2]

INFORMATION ABOUT THE CERTIFICATION OF INVOICING SOFTWARE

0394 Gestix Enterprise (Corporate Enterprise)
0395 Gestix Business (Business Light, Business Mini, Business CRM)
0396 Gestix POS
0397 Gestix Life

Estado da Certificação