A nova lei de proteção de dados – RGPD – questões frequentes

Regime Geral de Proteção de Dados – RGPD, a nova lei de proteção de dados

Com a entrada em vigor do RGPD, a 25 de Maio de 2018, são conferidos direitos específicos ao cidadão em geral no que respeita à recolha e utilização dos seus dados pessoais.

Este artigo de mera opinião não tem caráter legal, apenas visa destacar as principais novidades que a entrada em vigor desta lei traz, no âmbito da utilização do Gestix ERP CRM (Software). Deve consultar os organismos oficiais ou  entidades competentes credenciadas para informação ou orientação específica nesta matéria.

Quais as principais implicações do RGPD para uma pequena organização?

A recolha de dados pessoais deve ser feita estritamente para efeitos legais e garantir que é efetuada de forma transparente. Por exemplo, a indicação do nome, morada e número de contribuinte na emissão de uma fatura.

Os dados assim recolhidos não devem ser utilizados para quaisquer outros fins sem o claro e explícito consentimento do titular desses dados.

O consentimento do titular dos dados deve ser feito de forma inequívoca e através de declaração ou ação afirmativa (Opt-in).

A organização deve ter a sua política de privacidade disponível para consulta, designadamente no que respeita a atividades relacionadas com os dados pessoais recolhidos.

O titular tem direito a alterar o seu consentimento, a solicitar a consulta, alteração e mesmo a eliminação dos seus dados pessoais.

Quando possua sites, lojas online, participação em redes sociais, processamento de mailings, inquéritos, entre outras atividades, a organização deve tomar medidas específicas no âmbito do RGPD.

Quais os dados considerados pessoais?

Os dados utilizados para efeitos de identificação, por exemplo, nome, número de contribuinte, e número do cartão de cidadão, não são geralmente considerados dados pessoais sensíveis, exceto quando associados a informação de caráter pessoal. Se estiverem associados a dados sobre o estado de saúde do titular, preferências de consumo, religiosas ou de outro caráter, já podem ser alvo dos critérios do RGPD.

Há impacto sobre as faturas produzidas Software?

Em geral, não existe necessidade de alteração específica ao nível da informação presente nos documentos fiscais/logísticos. A entidade apenas terá de se preocupar com esta questão quando inclua na fatura dados pessoais tais como estado de saúde, operações médicas ou análises clínicas, opções de caráter político, de consumo, etc. Nesse caso será importante incluir a declaração de privacidade de forma explícita.

E os dados que recolho para o Software?

Quando haja recolha e registo no software de dados pessoais abrangidos pelo RGPD, a organização deve ter em conta os seus deveres no âmbito desta lei, e considerar assim os direitos que os titulares desses dados tenham relativamente à consulta, alteração, e eliminação dos mesmos.

Por exemplo, um cliente poderá solicitar a consulta dos dados. Pode ser fornecida uma impressão do ecrã da consulta no software, para apresentação ao cliente. No caso de exigência de alteração ou eliminação, a organização deve proceder a essa operação,  mostrando nova impressão após efetuada.

E se eu tiver muitos dados sensíveis armazenados no Software?

No caso de necessidade de tratamento em massa deste tipo de situações, consulte a Gestix sobre as ferramentas modulares opcionais disponíveis para o efeito.

Pode ser exigida a eliminação de dados fiscais do programa de faturação?

O direito ao esquecimento não deve abranger dados fiscais obrigatórios para efeitos de direitos ou deveres fiscais, tais como nome, morada e NIF no caso da faturação, pelo menos durante o período em que é obrigatória por lei a manutenção do arquivo fiscal (10 anos).

Na data em que este artigo é publicado, aguarda-se com expectativa eventuais tomadas de posição da Autoridade Tributária relativamente ao impacto do RGPD ao nível dos dados ficais, designadamente os incluídos no ficheiro SAF-T, entre outros relatórios e formulários oficiais.

Autocompletar dados introduzidos nos campos do Gestix (Autocomplete)

A partir da atualização 5.1 passou a ser uma opção a ativação do Autocompletar ao introduzir dados no Gestix.

Para ativar esta função, basta ir ao menu Admin e, no menu Parâmetros, editar o parâmetro EnableAutocomplete colocar neste o valor 1.

Enable AutoComplete in Gestix

Enable AutoComplete in Gestix

Comunicação do inventário de existências à AT

Como obter no Gestix o mapa de existências em formato compatível CSV

Numa aplicação Gestix munida de gestão de stocks (com menu Artigos), adquirida depois de Janeiro de 2015 ou atualizada por subscrição do plano anual de atualizações/cloud, é disponibilizado o mapa de inventário em formato CSV compatível com o site eFatura.

Em geral, em todas as edições Gestix que tenham Stocks, é possível tirar o inventário à data atual do sistema.

Inventário à data atual no Business

Inventário à data atual no Gestix Business

No Gestix Enterprise é possível definir a data em que se pretende o inventário calculado.

Inventário a qualquer data no Gestix Enterprise

Inventário a qualquer data no Gestix Enterprise

Para trabalhar e acertar os stocks recomenda-se a utilização de um dos novos Gestix Enterprise com capacidade para acertar stocks por folha de cálculo e gerar as entradas/saídas com os respetivos acertos.

Uma vez acertadas as existências utilizar o mapa Inventário por Armazém ou Inventário por Data se disponível na sua aplicação.

Inventário (Positivos) pronto a exportar para CSV

Inventário (Positivos) pronto a exportar para CSV

A o botão destacado Inventário produz a versão CSV dos valores mostrados.

Descarregar o ficheiro CSV do inventário no Gestix

Descarregar o ficheiro CSV do inventário no Gestix

Carregar o ficheiro CSV no eFatura

invent-save-xml

Permitir a conversão para XML deixando gravar a conversão num ficheiro local cujo nome não é importante.

Indicação do CSV validado no site das Finanças e-Fatura

Indicação do CSV validado no site das Finanças e-Fatura

Referências

Detalhes do ficheiro CSV do exemplo

invent-open-csv invent-csv-there

Referências

Comunicação de inventários de existências

Já se encontra disponível o formato do ficheiro para comunicação de inventários de existências.Mais informação: Aqui

Informação prestada ao Comerciante pela AT:

Enviar Ficheiro Inventário

Sr. Comerciante, deve utilizar esta funcionalidade para comunicar o seu inventário, submetendo um ou mais ficheiros.

Se pretender comunicar o Inventário enviando mais que um ficheiro, deverá proceder à submissão de todos os ficheiros em simultâneo.

O envio, em data posterior, de um novo ficheiro, anulará a declaração efectuada anteriormente.

Caso indique mais do que um ficheiro, ou no caso de estar a enviar ficheiro em formato CSV, todos os dados serão extraídos automaticamente para um ficheiro único. Apenas esse ficheiro único será enviado para a AT.

As empresas sem existências e obrigadas por a lei a comunicar o Inventário, deverão seleccionar a opção ‘Não possuo existências.

(…)

Caso pretenda apenas validar o ficheiro utilize a opção ‘Validar‘, tendo em conta que o ficheiro não será enviado para processamento na AT.

Ecrã onde o comerciante pode validar e submeter o(s) ficheiro(s) CSV quer extraídos em aplicação informática quer preenchidos manualmente.

Faturas / Comerciante / Enviar Ficheiro Inventário

Faturas / Comerciante / Enviar Ficheiro Inventário

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