Motivos de isenção Artigo 9º do CIVA

Isenção de IVA ao abrigo do Art. 9º

Profissionais e atividades profissionais abrangidas pela isenção de IVA (Artº 9º)

Médicos
Odontologistas
Enfermeiros
Parteiros
Anestesistas
Proteses
Atores
Chefes de orquestra
Músicos
Desportistas
Profissionais de Saúde diversos

Atividades abrangidas (consultar Contabilista Certificado ou Finanças)

Transmissões de órgãos
Transmissão de sangue e leite humanos
Atividades públicas de rádio e televisão
Serviços médicos, sanitários proporcionados por entidades acreditadas como clínicas e hospitais
Serviços de segurança social
Aluguer de cofres
Assistência social
Serviços de Alojamento
Serviços Fúnebres diversos
Serviço público de remoção de resíduosServiços de Creches
Jardins-de-infância
Serviços de ATL tempos livres, Lares e estabelecimentos para Crianças, Jovens e Idosos
Arrendamento de imóveis
Ambulâncias de transporte de doentes e/ou feridos
Visitas a bibliotecas
Visitas a castelos, palácios e outros monumentos classificados

Consulte a Base legal Artigo 9º do CIVA

Visite gestix.pt

 

Faturas de Consignação

A entrega de mercadorias à consignação é uma transmissão de bens em que a liquidação do IVA fica suspensa até ao momento em que as mercadorias são vendidas pelo consignatário ao adquirente, ou até ao fim do prazo de um ano, desde a data da fatura de consignação, o que ocorrer primeiro.

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Assim, dentro de 5 dias úteis a contar do envio das mercadorias à consignação, o consignante deverá emitir a fatura de consignação. Desta deve constar a informação IVA não sujeito ou não tributado (M99).

O consignatário transmite ao fornecedor a relação de mercadorias vendidos com referência à fatura de consignação em que se encontram abrangidos.

O consignatário emitirá então uma fatura ao consignatário, com referência à respetiva fatura de consignação, das mercadorias respetivas.

O consignatário pode também registar uma ou mais guias de devolução de forma associada a uma fatura de consignação. No final do prazo de um ano após emissão da fatura de consignação, o total dos bens deverão ter sido alvo ou de faturação final, sujeita a IVA, ou de devolução.

O Gestix permite gerir de forma visual e analítica o estado das guias de consignação.

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Fluxo de operação:

1) envio da mercadoria à consignação, pelo consignante, ao consignatário, acompanhada de:
a) fatura de consignação (CONS),
ou de:
b) guia de transporte (GT), a qual dá origem a fatura de consignação (CONS) (prazo 5 dias úteis)
2) emitir fatura(s) dos bens vendidos ao adquirente, que pode ser de parte ou totalidade da CONS.
 
3) emitir guia(s) de devolução (DEV) dando entrada dos bens eventualmente retornados pelo consignatário ao emissor. Podem estas DEV ser de parte ou da totalidade da CONS.
 
4) Utilizar o mapa Clientes / Consignações para controlar a situação de consignações pendentes
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Referências:

Informações: suporte@gestix.com

 

Regime de IVA por Margem de Lucro

Regime da Margem de Lucro

O Regime de IVA por Margem de Lucro está previsto na lei para Galerias de Arte, Bens em 2ª mão, etc.

  • Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão

  • Regime da margem de lucro – Objetos de arte

  • Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades

  • Regime da margem de lucro – Agências de viagens

O Gestix foi o primeiro software de faturação certificado a tratar esta modalidade de IVA sendo um sistema ERP CRM bastante completo e versátil.

Como funciona o regime especial de IVA por margem de lucro?

Ao optar por este regime, o artigo está na mesma sujeito a IVA mas o mesmo não é apresentado na fatura, não dando direito a dedução.

No regime geral, o imposto é calculado com base no valor da venda. No regime por margem de lucro, o imposto é calculado com base na margem bruta da venda, por forma a não dar origem a “dupla tributação”. Isto é, se o artigo já pagou IVA na venda em “novo”, agora apenas é taxado o montante do lucro bruto.

Mais informação: Guia Regime de IVA de Margem de Lucro

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No menu Admin / Definições, entre as várias opções de ordem fiscal, encontra-se a possibilidade de habilitar o regime especial, colocando um visto no campo “Tratar regime de IVA para Obras e Arte e Bens em 2ª Mão”. Esta opção é comum às restantes situações de Regime de Margem de Lucro.

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Nos melhores data centres o Gestix ERP CRM

O Gestix ERP CRM, o primeiro software de gestão 100% Cloud em Portugal, um dos primeiros no mundo, é-lhe disponibilizado a partir dos melhores data centres Claranet, para que o tenha a 100% de forma global.

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Gestix ERP-CRM desde 1986, na Cloud desde 2004.

O seu negócio, à sua maneira. Ligue (+351) 919 844 655

 

Transmitir automaticamente o SAF-T que costuma ser mensal obriga por Lei a usar Fatura Eletrónica?

Para transmitir automaticamente o SAF-T que costuma ser mensal sou obrigado por Lei a compromisso com a Fatura Eletrónica, designadamente ter arquivo online oficial por 10 anos?

Sim. Nos termos da Lei, para transmitir automaticamente o SAF-T tem de utilizar a Fatura Eletrónica a que se refere o Dec. Lei N. 196/2007.

Outros softwares concorrentes do Gestix poderão ter menos transparência e impõem essa obrigação aos seus clientes sem o demonstrarem claramente.

A Westix disponibiliza essa solução apenas nos casos que que o cliente o exige e aceita a responsabilidade legal inerente, designadamente de arquivo online por 10 anos.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3FC5DD6B-B1CD-495E-8105-65CE162B27A8/0/DecretoLei_196_07.pdf

Para mais informação ou apoio técnica nesta questão contacte-nos +351 919 844 655, ou via www.gestix.pt

 

Verificação dos Preceitos Legais para SAF-T (edições Gestix Download)

Para corrigir uma situação passada, em que por atraso de atualização de software, falhou a atribuição do motivo de isenção ao fazer uma fatura de Julho de 2017, efetuar este procedimento.
Certifique-se que está a utilizar a última versão Gestix disponível para download e verifique os seguintes aspetos da configuração do IVA 0%
1. No menu Admin Taxas de IVA deverá existir apenas um registo de definição da Taxa 0%
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2. Nesta definição, deverá estar ativa a opção Indicar Preceitos Legais.
Para iniciar as definições legais originiais (M01 a M99), limpar o campo “Um preceito legal por linha” e gravar. Ao editar novamente deverá ter as definições padronizadas originais.
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3. Editar novamente a definição da Taxa 0% e eliminar todas as linhas exceto uma, a que tiver a ser utilizada na faturação do mês que dá problemas no SAF-T. Gravar.
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4. Voltar ao menu principal, Auditoria/SAF-T, e selecionar o período com problemas. Clicar em Testar. Verificar que não são apresentadas Notas no final do resumo relativas a Indicar Preceitos Legais.
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5. Extrair o ficheiro SAF-T e submeter no Portal Finanças e-Fatura.

Códigos de Motivos de Isenção de IVA

As taxonomias associadas aos motivos de isenção de IVA foram definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), passando a ser obrigatório o uso de códigos específicos, para indicar o motivo de isenção de IVA. No que respeita a entidades sediadas em Portugal, deixa de ser aceite a indicação do motivo de forma livre, tendo se escolher uma das rubricas disponíveis.
Apesar de o Gestix ter introduzido estas alterações em Dezembro de 2016 os utilizadores podiam ainda utilizar os preceitos por eles definidos até à recente entrada em vigor da Portaria 302/2016, com a versão Gestix 5.4.

Tabela de Códigos de Preceitos Legais a indicar em caso de isenção de IVA

Código Motivo de Isenção Notas
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar) Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
M03 Exigibilidade de caixa Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro
Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
M04 Isento Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento Artigo 9.º do CIVA Prestação de serviços médicos, etc.
M08 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA
Artigo 6.º do CIVA
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro
M09 IVA – não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVA
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10 IVA – Regime de isenção Artigo 53.º do CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85 de 23 de Agosto
M12 Regime da margem de lucro – Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85 de 3 de Julho
M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M14 Regime da margem de lucro – Objectos de arte Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M15 Regime da margem de lucro – Objectos de colecção e antiguidades Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M16 Isento Artigo 14.º do RITI Regime de IVA nas Transacções Intracomunitárias

Decreto Lei Nº 290/92, de 28 de dezembro;
Decreto Lei 102/2008, de 20 de junho;
Decreto Lei 166/94, de 19 de junho;

 M99  Não sujeito não tributado (ou similar) Outras situações de não liquidação do imposto (exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.º 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, do CIVA).
Código Motivo de Isenção Notas