Verificação dos Preceitos Legais para SAF-T

Certifique-se que está a utilizar a última versão Gestix disponível para download e verifique os seguintes aspetos da configuração do IVA 0%
1. No menu Admin Taxas de IVA deverá existir apenas um registo de definição da Taxa 0%
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2. Nesta definição, deverá estar ativa a opção Indicar Preceitos Legais.
Para iniciar as definições legais atuais (M01 a M99), proceder limpar o campo “Um preceito legal por linha” e gravar. Ao editar novamente deverá ter as definições padronizadas.
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3. Editar novamente a definição da Taxa 0% e eliminar todas as linhas exceto uma, a que tiver a ser utilizada na faturação do mês que dá problemas no SAF-T. Gravar.
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4. Voltar ao menu principal, Auditoria/SAF-T, e selecionar o período com problemas. Clicar em Testar. Verificar que não são apresentadas Notas no final do resumo relativas a Indicar Preceitos Legais.
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5. Extrair o ficheiro SAF-T e submeter no Portal Finanças e-Fatura.

Códigos de Motivos de Isenção de IVA

As taxonomias associadas aos motivos de isenção de IVA foram definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), passando a ser obrigatório o uso de códigos específicos, para indicar o motivo de isenção de IVA. No que respeita a entidades sediadas em Portugal, deixa de ser aceite a indicação do motivo de forma livre, tendo se escolher uma das rubricas disponíveis.
Apesar de o Gestix ter introduzido estas alterações em Dezembro de 2016 os utilizadores podiam ainda utilizar os preceitos por eles definidos até à recente entrada em vigor da Portaria 302/2016, com a versão Gestix 5.4.

Tabela de Códigos de Preceitos Legais a indicar em caso de isenção de IVA

Código Motivo de Isenção Notas
M01 Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar) Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
M03 Exigibilidade de caixa Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto
Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro
Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril
M04 Isento Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento Artigo 9.º do CIVA
M08 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA
Artigo 6.º do CIVA
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro
M09 IVA – não confere direito a dedução Artigo 60.º CIVA
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10 IVA – Regime de isenção Artigo 53.º do CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85 de 23 de Agosto
M12 Regime da margem de lucro – Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85 de 3 de Julho
M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M14 Regime da margem de lucro – Objectos de arte Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M15 Regime da margem de lucro – Objectos de colecção e antiguidades Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de Out.
M16 Isento Artigo 14.º do RITI Regime de IVA nas Transacções IntracomunitáriasDecreto Lei Nº 290/92, de 28 de dezembro
Decreto Lei 102/2008, de 20 de junho
Decreto Lei 166/94, de 19 de junho
 M99  Não sujeito não tributado (ou similar) Outras situações de não liquidação do imposto (exemplos: artigo 2.º, n.º 2; artigo 3.º, n.º 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, do CIVA).
Código Motivo Isenção Notas

Gestix ERP Comunicação por webservice – Criar utilizador no site da autoridade tributaria e configuraçao no Gestix

Aceda ao site da AT em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action;
Faça login com os seus dados habituais e depois no painel centrar escolha a opção “Os seus Serviços

documentos_utilizador_AT_1

Na lista de opções que aparecem, escolha a opção “Outros Serviços”

documentos_utilizador_AT_2

Na lista de opções, escolha a opção “Gestão de Utilizadores”

documentos_utilizador_AT_3

Irá parar a uma listagem de utilizadores com autorização para aceder aos serviços da AT. Se ainda não tiver nenhum utilizador, escolha a opção “Criar um novo Utilizador”

Para documentos de Transporte, deve ativar a opção “WDT – Comunicação de dados de Documentos de Transporte”;

documentos_utilizador_AT_4

Terá que guardar a informação sobre o número de utilizador, bem como a palavra passe que escolheu.

Nas ediçoes online devera apenas inserir o numero de utilizador e pass no seu Gestix em Admin | credenciais AT.

Nas instalaçoes locais a instalação do webservice AT  é necessario adquirir produto específico custa 595+IVA, +295€/ano manutenção a partir do segundo ano.

inserir_user_ AT_gestix

Seguidamente após emitir os documentos transporte ao clicar no botão webservice obtera o codigo da AT para os documentos de transporte.

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codigo

Informações sobre ERP Gestix em http://gestix.pt/go/solucoes

Atualização Fiscal 2017 – SAF-T 1.04_01

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Atualização Fiscal 2017

O Gestix está disponível em edições Gestix Cloud (1) e em edições Gestix Download, instaladas no servidor próprio do Utilizador (2).

1. Gestix Cloud

A atualização é automática e transparente para o Utilizador, não é preciso tomar para já nenhuma ação. As novas taxonomias são automaticamente assumidas para documentos emitidos a partir de 1 de Julho de 2017.

2. Gestix Download

A instalação em servidor do próprio é mantida por conta e risco do Utilizador. Neste caso é necessária a instalação de uma atualização do software Gestix.
Garanta que está atualizado com a última versão Gestix 5.2.03, para aplicar as novas normas taxonómicas: apesar da submissão do ficheiro SAF-T 1.04_01, para documentos emitidos a partir de 1 de Julho de 2017, só ser aceite pelo site e-Fatura a partir de 1 de Agosto de 2017.
Para atualizar o seu Gestix Download para a última versão abra p.f.

Nota IMPORTANTE: o novo Gestix deixa de funcionar sem ligação à Internet.

Atualização fiscal do software Gestix ERP/CRM ref. Portaria nº 302/2016

A Portaria n.o 302/2016, de 2 de Dezembro, altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.o 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT) – ver Documento original.

Publicação: Diário da República n.o 231/2016, Série I de 2016-12-02, páginas 4273 – 4379

Legislação associada: Portaria n.o 321-A/2007 – 26/03.

A referida portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017, para os exercícios de 2017 e seguintes, com exceção da estrutura de dados a que se refere o artigo 3.o, que entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.

As atualizações do software Gestix serão disponibilizadas dentro do calendário previsto. Se utiliza o Gestix Cloud, estas atualizações são automáticas. É apresentada informação ao utilizador de que a mesma teve efeito, e não é preciso fazer mais nada.

Se utiliza o Gestix Download com plano de atualizações em dia, oportunamente é enviada por email a informação sobre como proceder para obter e instalar atualização do software.

Caso o utilizador não tenha o plano anual de suporte em dia deverá contactar os nossos serviços comerciais para apoio.

Atualização de software Gestix 5.2

A atualização Gestix 5.2 foi disponibilizada em 2016 introduzindo a tabela normalizada de IVA recomendada pela Autoridade Fiscal. Inclui ainda várias melhorias e correções relativamente à versão 5.1.

Se utiliza o Gestix Cloud, a atualização é automática. É apresentada informação ao utilizador de que a mesma teve efeito, e não é preciso fazer mais nada.

Se utiliza o Gestix Download com plano de atualizações em dia, pode proceder à atualização do software a partir do site Gestix (link a seguir).

www.gestix.pt/go/software-update/

A nova Tabela Normalizada de Exceções IVA pode ser acedida no menu Admin / Taxas de IVA. Ao faturar com isenção de IVA passam a estar disponíveis os códigos constantes nesta lista. O utilizador encontra neste menu a possibilidade de editar a lista para remover as opções eventualmente não necessárias no caso da sua empresa.

Em países onde não é obrigatória a utilização de software de facturação certificado, a nova versão não impõe alterações na tabela de IVA. Porém, oferece uma nova opção de segurança para dar mais liberdade de edição de faturas e outros documentos após registados, tal como como acontecia em versões Gestix anteriores à certificação de 2008-2010.

Gestix 5.2 (atualização fiscal, release 1, 2016)

  • Nova Tabela Normalizada de Exceções IVA (a constar na Fatura e no SAF-T) [5.2.2]
  • Agrupar os motivos de isenção de IVA por tipo de motivo e mostrar na área de observações da fatura [5.2]
  • Definir motivo de IVA através da Gestix API: dci_reason_N disponível [5.2.2]
  • Lotes, gerir quantidade por armazém (o mesmo ID lote em diferentes armazéns) [5.2.2]
  • Alterar entrada de stock era possível mesmo com Rastreio por LOTES e stock do lote ficava incorreto – corrigido [5.2.2]
  • Corrigido problema no envio de requisição a fornecedor por email [5.1.13]
  • Corrigido problema em que o valor por extenso em faturas/recibos aparecia com partes em inglês [5.2]
  • Faturação de contratos/Faturação recorrente: opção para data de vencimento corresponder à data limite de renovação do contrato (Use Contract’s Due Date) [5.2]
  • Na conversão de encomendas em faturas, foi corrigido problema em que a moeda podia ser alterada para a que estivesse definida na ficha de cliente [5.2]
  • Gestix API melhorada manipulação de múltiplos endereços de envio para os clientes recorrentes [5.2]
  • Gestix API melhorada para lidar com diferentes isenções de IVA para produtos e transporte [5.2]
  • Comunicação automática de documentos de transporte por Webservice AT [5.1.12]
  • A transportadora definida na encomenda não era preservada ao converter em Factura [5.2.2]
  • Aviso de quantidade mínima inválido quando artigo tem Quantidade Mínima de venda definida [5.2.2]
  • Nova função para duplicar ficha de artigo e tabelas gerais no novo Gestix Enterprise [5.1.12]
  • Nova função para definir unidades de medida e remover caracteres inválidos de artigos [5.1.12]
  • Correção de problema em CSV de Inventário versões antigas [5.1.11]
  • Recalcular data de vencimento por condições de pagamento ao alterar data fatura  [5.1.11]
  • Webservice AT – melhoramento das mensagens de diagnóstico [5.1.12]
  • faturamento de contrato – opcionalmente fazer a data de vencimento seguir a primeira data do período de faturamento. Configurável de parâmetros usr_ctfduedt [5.1.12]
  • Webservice AT: em caso de password errada webservice retorna erro 99 e o Gestix transmite agora de forma clara esta mensagem ao operador [5.1.12]
  • Permitir à empresa alterar faturas quando sediadas em países onde não é obrigatória assinatura digital [5.1.12]
  • Em impressão de faturas por lote poder imprimir apenas o original ou um dos duplicados (selecionável) [5.1.15]
  • Permitir importação de documentos gerados em aplicação que não os assina digitalmente para documentos intermédios tipo encomenda ou similar [5.1.12]
  • problema corrigido que poderia esquecer o IVA padrão depois de editar credenciais de administrador / TA [5.1.12]
  • Corrigido problema: Atribuir data de produção ao Número de Lote nas entradas não funcionava [5.1.15]
  • No cálculo do Preço Médio de Custo, opção para diluição de despesas por valor ou quantidade [5.1.14]
  • Imprimir 2ª via com indicação explícita em todas as páginas da fatura ou no rodapé final da mesma [5.1.15]
  • Não aceitar números de lote duplicados nas vendas para evitar quebra do stock disponível [5.2.2]
  • Vendedores listas e relatórios por Área Geográfica [5.1.11]
  • Permitir Fechar Encomendas a utilizadores que as podem alterar e eliminar  [5.2.1]
  • Permitir que o operador a definir o armazém padrão, no menu de multi-loja, que será usado em operações de importação de dados [5.2.1]
  • Possibilitar a impressão de entradas/saídas de armazém com preço [5.1.13]
  • Relatórios armazém corrigidos a respeito de um problema quando apenas um armazém era selecionado [5.1.13]
  • Diluição opcional do custo de shipping para cálculo de PCM por quantidade em vez de valor [5.1.13]
  • Opção de segurança para apenas deixar registar faturas e vendas em geral de produtos em stock. Serviços e Texto com preço não são permitidos  [5.1.13]
  • Nova opção de configuração para impedir vendas de itens que não estejam em stock, tais como serviços e outros. [5.1.13]
  • Corrigido problem em que a opção Use due date/Por data de vencimento, não funcionava no Mapa de Antiguidade do Saldo [5.1.13]
  • Corrigidos totais por cliente no CSV em Mapa de Antiguidade do Saldo [5.1.15]
  • Quando várias moedas envolvidos, mostrar o total da fatura tanto em euros e libras esterlinas (ou quaisquer outras moedas) [5.1.13]
  • Corporate: Desconto por cliente e categoria de produto – várias colunas com desconto [5.1.15]
  • Corrigido: Saldo Inicial não era bem tratado: com pagamento parcial já não deixava fazer pagamento seguinte [5.1.12]
  • Melhoramento da eficiência na Transmissão de Documentos de Transporte por Webservice AT [5.1.15]
  • Corrigido um problema ao enviar um documento por e-mail, apenas o duplicado era enviado [5.1.15]
  • Corrigido um problema que impedia a configuração do sistema de diretório LDAP para autenticação do usuário [5.1.15]
  • Faça o editável data de vencimento em faturas em aberto [5.1.12]
  • Corrigido problema transitório que requeria digitar a quantidade do item manualmente no Ponto de menu Vendas [5.1.15]
  • Foi corrigido problema que impedia o acesso à função para alterar o IVA para artigos múltiplos [5.2]

Dados sobre a certificação de software de facturação

0394 Gestix Enterprise (Corporate Enterprise)
0395 Gestix Business (Business Light, Business Mini, Business CRM)
0396 Gestix POS
0397 Gestix Life

 

Estado da Certificação

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