A Fatura Eletrónica na Administração Pública

O Decreto Lei 111-B/2017 determina a utilização de um formato específico de Fatura Eletrónica a utilizar na faturação a entidades da Administração Pública por parte de empresas sediadas em Portugal.

Esta obrigatoriedade, imposta pelo Decreto Lei 111-B/2017, entraria em vigor a 1 de Janeiro de 2019, contudo, a 28 de Dezembro foi publicado o D.L. 123/2018 que adia esta obrigação. A ESPAP é a entidade competente para a implementação deste sistema.

DL123-2018-ESPAP-informacoes.pdf

Relativamente à Fatura Eletrónica. Decreto Lei 196/2007 não obrigatória, a sua implementação é opcional.

Sumário das características da Fatura Eletrónica Decreto Lei 196/2007

  • Assinatura digital do PDF da Fatura
  • Arquivo digital da Fatura na cloud
  • Disponibilização de hiperligação para acesso à Fatura,
  • Sem necessidade de anexar PDF nem de imprimir o documento
  • Custódia das Faturas Eletrónicas por 10 anos, em nome da entidade utilizadora

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O Gestix dispõe de fatura eletrónica em formato XML como módulo opcional (EDI – Electronic Document Interchange) e soluções compatíveis com o XML do grupo Generix e outros, para emissão e receção de documentos eletrónicos. Havendo requisitos técnicos, legais ou contratuais específicos, a Westix estuda e desenvolve a solução de acordo com esses requisitos.

Mais informação e contactos: gestix.com

Transmitir automaticamente o SAF-T que costuma ser mensal obriga por Lei a usar Fatura Eletrónica?

Para transmitir automaticamente o SAF-T que costuma ser mensal sou obrigado por Lei a compromisso com a Fatura Eletrónica, designadamente ter arquivo online oficial por 10 anos?

Sim. Nos termos da Lei, para transmitir automaticamente o SAF-T tem de utilizar a Fatura Eletrónica a que se refere o Dec. Lei N. 196/2007.

Outros softwares concorrentes do Gestix poderão ter menos transparência e impõem essa obrigação aos seus clientes sem o demonstrarem claramente.

A Westix disponibiliza essa solução apenas nos casos que que o cliente o exige e aceita a responsabilidade legal inerente, designadamente de arquivo online por 10 anos.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/3FC5DD6B-B1CD-495E-8105-65CE162B27A8/0/DecretoLei_196_07.pdf

Para mais informação ou apoio técnica nesta questão contacte-nos +351 919 844 655, ou via www.gestix.pt